Direito dos Idosos

Sim. O art. 229 da Constituição Federal e o art. 1.696 do Código Civil estabelecem a obrigacao reciproca de alimentos entre pais e filhos. Os filhos maiores tem o dever de amparar os pais na velhice, carencia ou enfermidade. O valor e fixado conforme o binomio necessidade do idoso e possibilidade dos filhos.

Interdicao e a declaracao judicial de incapacidade de uma pessoa que nao consegue exercer os atos da vida civil por doenca mental, deficiencia intelectual ou causa transitoria. Com a interdicao, o juiz nomeia um curador para administrar os bens e representar o interditado. O processo exige pericia medica e audiencia com o juiz.

Medidas incluem: curatela parcial (limitando acesso a bens), bloqueio judicial de contas, procuracao com poderes restritos, clausulas de inalienabilidade em doações, e denuncia ao Ministerio Público. O Estatuto do Idoso (art. 102-104) tipifica crimes contra idosos, incluindo apropriacao de bens e abandono.

Sao documentos em que a pessoa, enquanto capaz, registra suas vontades sobre tratamentos medicos para situações futuras de incapacidade. Incluem instrucoes sobre procedimentos, cuidados paliativos e nomeacao de procurador de saude. Sao registradas por escritura pública em cartório e reconhecidas pela Resolução 1.995/2012 do CFM.

Sim. O art. 98 do Estatuto do Idoso tipifica como crime abandonar idoso em hospital, casa de saude ou entidade de longa permanencia, com pena de detencao de 6 meses a 3 anos e multa. Alem disso, deixar de prover necessidades basicas do idoso pode configurar maus-tratos (art. 99) e abandono material.

Sim. O Estatuto do Idoso (art. 71) e o CPC (art. 1.048) garantem prioridade na tramitacao processual para pessoas com 60 anos ou mais. A prioridade e automatica e deve ser requerida com prova da idade. Os processos sao distribuidos preferencialmente e julgados com maior celeridade.