Acordo Extrajudicial

Podem ser resolvidos em cartório: divórcio consensual (sem filhos menores), inventário (todos maiores e concordes), dissolução de união estável, partilha de bens e escritura de acordo de pensão alimentícia. A Lei 11.441/2007 autorizou esses procedimentos por escritura pública, tornando-os mais rápidos e economicos.

Sim. A escritura pública de acordo extrajudicial tem forca de titulo executivo extrajudicial (art. 784, II do CPC). Caso uma das partes descumpra, a outra pode executar diretamente o acordo, sem necessidade de nova acao de conhecimento. E registravel em cartório de imoveis para transferência de propriedade.

Os custos incluem: emolumentos do cartório (tabelados por estado, geralmente entre R$ 500 e R$ 3.000 conforme o valor dos bens), honorários advocaticios (obrigatoria a presenca de advogado), e eventuais impostos (ITBI na partilha de imoveis, ITCMD no inventário). No total, costuma ser 30% a 50% mais barato que o judicial.

Sim. A presenca de advogado e obrigatoria em todos os acordos extrajudiciais famíliares — divórcio, inventário e dissolução de união estável (art. 733, §2o, CPC). As partes podem ser representadas por advogado unico (comum) ou ter advogados distintos. O advogado assina a escritura junto com as partes.

Se as partes nao chegarem a acordo em cartório, precisarao recorrer ao Judiciario para resolver as questões litigiosas. Alem disso, acordos extrajudiciais podem ser homologados judicialmente para adquirirem forca de titulo executivo judicial (art. 515, III, CPC), especialmente util quando envolvem questões de guarda.

O procedimento em cartório e rápido: em media 1 a 4 semanas, contados da apresentacao da documentacao completa. A minuta do acordo e preparada pelo advogado, revisada pelo tabeliao, e a escritura e lavrada apos conferencia. Divórcio simples pode ser concluido em ate 3 dias uteis, dependendo do cartório.